AIT-02-65

AIT-10-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 10, DE 16 DE MAIO DE 1969.

Ordenes Guerra y otros Versus Chile

CORTE INTERAMERICANA
Caso: ORDENES GUERRA Y OTROS VERSUS CHILE
Sentencia 29 de Noviembre 2018

Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

AIT-06-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 1969.

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

PERÚ - Decreto Ley N. 25560 - LOS ALCANCES DE AMPARO CONTRA EL DEC LEG

17 de Junio de 1992