ARGENTINA - Sentencia Corte Suprema Nación 1963 normas dictadura

JUICIO A LA DICTADURA DE LUIS GARCÍA MEZA - APDHB 1987

Asamblea permanente de los Derechos humanos de Bolivia APDHB

La Paz, Bolivia

PERÚ - Decreto Ley N. 25419 - SUSPENDE EL DESPACHO JUDICIAL

6 Abril de 1992

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

Volume_2_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro