ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1989 normas dictadura

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1992 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25548 - CREA LA COMISION DE DISOLUCION DEL INSTITUTO DE PLANIFICACION

11 de Junio de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25738 - TRASNFERENCIA DE FUNCIONES AL GOBIERNO CENTRAL

21 de Septiembre de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25447 - NOMBRA A VOCALES DE LA SUPREMA

23 de Febrero de 1992

AIT-14-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

Volume_2_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro