Capitulo 2 - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

AIT-14-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

DL-1551_13-SEP-1976 acta constitucional número 2

Decreto Ley 1551
ACTA CONSTITUCIONAL N° 2 BASES ESENCIALES DE LA INSTITUCIONALIDAD
CHILENA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 23-AGO-1977

PERÚ - Decreto Ley N. 25425 - CESAN EL CARGO DE FISCAL DE LA NACION

8 de Febrero de 1992

Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

PERÚ - Decreto Ley N. 25580 - CESAN A MAGISTRADOS DE LIMA

24 de Junio de 1992

AIT-07-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.