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26 de Septiembre de 2006
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
21 de Diciembre de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.
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