Fuentes Primarias

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 10, DE 16 DE MAIO DE 1969.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 1969.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.