AIT-07-69

AIT-01-64

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964.

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

PERÚ - ARTICULO DE COMENTARIO LANDA 3320 - Texto del artículo 12549

PERÚ - Decreto Ley N. 25530 - COMISION EVALUADORA PARA INVESTIGACION FUNCIONAL DE FIACALES ABOGADOS AUXILIARES Y PERSONAL DEL MINISTERIO PUBLICO

5 de Junio de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25443 - CESE DE MAGISTRADOS

22 de Abril de 1992

AIT-14-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.