Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

103 Descargas

Categoría: Fuentes Primarias
Tamaño archivo:
Veces visto: 3784 Veces visto
Descargar: 103 Veces
Fecha de creación: 08-11-2021
Última fecha de actualización: 08-11-2021

Documentos Relacionados

DL-1552_13-SEP-1976 acta constitucional número 3 derechos y deberes constitucionales
DL-1552_13-SEP-1976 acta constitucional número 3 derechos y deberes constitucionales

Decreto Ley 1552
ACTA CONSTITUCIONAL N° 3.
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 05-JUL-1980

Volume_2_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil
Volume_2_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro

AIT-16-69
AIT-16-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

AIT-01-64
AIT-01-64

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964.

Integrantes