ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25441 - ESTABLECE CONFORMIDAD DE NOMBRAMIENTO DE MAGISTRADOS CORTE SUPREMA

22 de Abril de 1992

Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

PERÚ - Decreto Ley N. 25580 - CESAN A MAGISTRADOS DE LIMA

24 de Junio de 1992

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

26 de Septiembre de 2006

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro
 - Pedro ..