ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25522 - NOMBRA FISCAL SUPREMO

1 de Junio de 1992

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL
PERÍODO DITATORIAL
1964- 1969

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

PERÚ - Decreto Ley N. 25477 - CREAN CON CARACTER TRANSITORIO EL PLIEGO DE COMISION ADMINISTRADORA DE LAS CAMARAS LEGISLATIVAS

6 de Mayo de 1992

AIT-11-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.

ARGETINA - Sentencia CS Nación 1990 normas dictadura