CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

AIT-16-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

AIT-02-65

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura