CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

AIT-10-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 10, DE 16 DE MAIO DE 1969.

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

PERÚ - Decreto Ley N. 25423 - DESTITUYE VOCALES DE LA CORTE SUPREMA

ARGETINA - Sentencia CS Nación 1990 normas dictadura