Publicado en 2 Mayo 2022 89 Descargas
Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007
21 de Septiembre de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
11 de Mayo de 1992
30 de Junio de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.
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