ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1991 normas dictadura

AIT-02-65

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.

AIT-15-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25735 - REORGANIZACION DEL MINISTERIO PÚBLICO

21 de Septiembre de 1992

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro
 - Pedro ..

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1996 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25441 - ESTABLECE CONFORMIDAD DE NOMBRAMIENTO DE MAGISTRADOS CORTE SUPREMA

22 de Abril de 1992