JUICIO A LA DICTADURA DE LUIS GARCÍA MEZA - APDHB 1987

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

AIT-13-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25557 - CONVOCA A LECCIONES

11 de Junio de 1992

CHILE - La Comisión chilena sobre verdad y reconciliación 24 abril de 1990

Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007

PERÚ - Decreto Ley N. 25425 - CESAN EL CARGO DE FISCAL DE LA NACION

8 de Febrero de 1992

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.